Governo publica MP que prorroga adesão ao Refis até 29 de setembro

Governo publica MP que prorroga adesão ao Refis até 29 de setembro

Governo publica MP que prorroga adesão ao Refis até 29 de setembro

Sem a mudança, o prazo de adesão ao Refis acabaria nesta quinta

Fonte: Agência Estado

Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada nesta quinta-feira, 31, a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis.

A MP altera o prazo inicialmente previsto na Medida Provisória 783/2017, ainda em tramitação e objeto de ampla discussão entre governo e Congresso. Sem a mudança, o prazo de adesão ao Refis acabaria nesta quinta.

Além do novo prazo, a Medida Provisória 798 estabelece que os contribuintes que optarem pelo parcelamento no mês de setembro terão de pagar cumulativamente duas prestações, a de agosto e a de setembro.

link para acesso a MP:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspjornal=1&pagina=3&dat =31/08/2017